Família e Sucessões:
Alimentos, Inventários, Reconhecimentos de paternidade, Divórcio...
Regulamenta questões relacionadas às relações familiares e patrimoniais, incluindo inventários, arrolamentos, testamentos, divórcios, partilhas, ações de guarda e alimentos, investigação de paternidade. Ele tem como objetivo proteger os interesses dos membros da família e garantir a justiça e equidade na distribuição de bens e na resolução de conflitos familiares.