trabalhista
Ações indenizatórias e rescisórias.
Regulamenta as relações entre empregadores e empregados, incluindo questões relacionadas a salários, horas extras, férias, ações indenizatórias e rescisórias. Ele tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores, garantindo condições justas e equitativas de trabalho e acesso a indenizações e rescisões legais.